Termos e condições do serviço de avaliação (PTAM)

Estes termos regem a contratação da elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de imóvel rural, elaborado por avaliador imobiliário inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI 45701) e no CRECI-DF 29.254.

O PTAM indica o valor de mercado do imóvel com base em pesquisa de mercado, vistoria e método de avaliação justificado, com observância das normas técnicas aplicáveis da série NBR 14653.

O PTAM é peça técnica de opinião de valor. Não constitui laudo pericial judicial, auditoria contábil, parecer jurídico, licenciamento ambiental, levantamento topográfico ou georreferenciamento, nem garantia de que o imóvel será vendido pelo valor apurado.

O parecer reflete as condições de mercado, a documentação apresentada e o estado do imóvel na data da vistoria, e destina-se ao uso do solicitante para a finalidade declarada na contratação.

Os honorários são definidos por faixa de área do imóvel, conforme a tabela vigente publicada na página do serviço, e são devidos pela elaboração do parecer, independentemente do valor apurado e da efetivação de qualquer venda.

O pagamento é feito no ato da solicitação, pelos meios disponibilizados no site. Imóveis acima de 1.000 hectares são orçados sob consulta, mediante proposta específica.

Deslocamentos, hospedagem e taxas de emissão de certidões fora da região de atuação podem ser cobrados à parte, sempre com orçamento prévio e aceite por escrito do solicitante.

O prazo de entrega é de até 15 dias úteis, contados cumulativamente do pagamento dos honorários, do recebimento da documentação mínima do imóvel e da realização da vistoria.

Atrasos na disponibilização de documentos, no acesso ao imóvel ou em condições climáticas que impeçam a vistoria suspendem o prazo enquanto durar o impedimento.

O solicitante declara ser proprietário, possuidor ou legítimo interessado no imóvel e responde pela veracidade dos dados, documentos, limites e benfeitorias informados.

O solicitante compromete-se a viabilizar o acesso ao imóvel para a vistoria e a apresentar, quando existentes, matrícula atualizada, CAR, ITR, plantas, memoriais e comprovantes das benfeitorias.

O cancelamento solicitado antes do início dos trabalhos de campo dá direito à devolução dos honorários, descontadas eventuais taxas do meio de pagamento.

Realizada a vistoria ou iniciada a pesquisa de mercado específica do imóvel, os honorários não são reembolsáveis.

O avaliador pode recusar ou encerrar a contratação, com devolução integral dos honorários, quando constatar impedimento técnico, ético ou legal para a emissão do parecer.

O parecer é entregue em arquivo PDF, com identificação, número de inscrição e assinatura do avaliador responsável.

A reprodução parcial, a alteração do conteúdo ou o uso para finalidade diversa da declarada dependem de autorização escrita do avaliador.

A contratação da avaliação é serviço independente da divulgação do imóvel: não obriga o solicitante a anunciar no site, não gera exclusividade de venda e não implica comissão de corretagem.

Caso o solicitante opte, depois, por anunciar o imóvel, aplicam-se os termos de anúncio e intermediação próprios, disponíveis no site.

Os dados de contato e as informações do imóvel são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço, não são exibidos publicamente e não são compartilhados com terceiros, salvo obrigação legal.

O envio da solicitação com a marcação da caixa de aceite registra a data, a hora e a versão destes termos, e vale como manifestação de vontade do solicitante.